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As embalagens dos artigos à venda poderão, ocasionalmente, não coincidirem com as fotos disponibilizadas online, sendo que o artigo comprado será sempre respeitado.
Nos termos do Decreto – Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção dos artigos adquiridos para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. Para o efeito, o consumidor deve comunicar à X Station a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, correio eletrónico info@xstation.pt, ou usar o formulário do site).
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante o envio da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens enviando-os para a morada: Rua Teresa Gomes, n° 5, 1° Dto, 2725-177 Mem-Martins.
Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução dos artigos.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com excepção de custos suplementares resultantes da modalidade de envio), sem demora injustificada e, em qualquer caso.
A X Station pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução destes.
Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. A sua danificação impede que aceitemos a devolução do mesmo.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
O consumidor é responsável pela depreciação do bem, sem que a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem excedam a manipulação que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais.
Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o valor pago deduzido da importância correspondente à depreciação.
Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.
Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:
O pagamento deverá ser feito no ato de entrega, estando disponível o pagamento em dinheiro e por mbway indicado pela empresa parceira de entregas. Excecionalmente, encomendas agendadas diretamente pela sede poderão receber o pagamento antecipado por transferência bancária ou mbway de forma a salvaguardar a efetiva reserva do produto. Encomendas devolvidas só serão enviadas novamente após pré-pagamento.
A X Station trabalha com entregas imediadas com parceiros de delivery. Após a confirmação da encomenda é expectável que o cliente receba a sua encomenda num período máximo de duas horas desde que o artigo esteja disponível e a entrega for solicitada num horário laboral de cada loja local.
Valores para entrega local: 2€ a 5€ (consultar formulário respeitante a cada cidade)
Valores de envio Portugal Continental: Portes de Envio: 4.80€
Envio para o estrangeiro e ilhas: O valor dos portes será sob consulta.
Se não nos for possível satisfazer a sua encomenda por falta de artigos, será rapidamente informado desse facto, e qual o tempo de espera previsto para receber o artigo. Tentaremos também apresentar-lhe alternativas que poderá escolher em vez do artigo em falta.
Todas as encomendas são enviadas em embalagem discreta, sem qualquer indicação dos conteúdos nem alusão à nossa sexshop.
Nos termos do Decreto – Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto – Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecidos poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua compra.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo De Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa
telefones: +351 218 807 030
fax: +351 218 807 038
e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
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